Prefeitura de Óbidos emite nota de esclarecimento sobre a prestação de contas dos recursos do ICMS-VERDE

NOTA

24/10/2017 as 13:33:29

Prefeitura de Óbidos emite nota de esclarecimento sobre a prestação de contas dos recursos do ICMS-VERDE

A Prefeitura Municipal de Óbidos está rigorosamente em dia com a sua prestação de contas que, no modelo legal vigente, é realizada diretamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), cujo parecer, após apreciação das contas, é submetido ao julgamento pela Câmara Municipal, de acordo com o estabelecido no cápitulo 2ª, da Lei Complementar Estadual 109/2016.

A Lei Municipal 4.784/2014 inverte o fluxo, determinando prestação de contas semestrais à Câmara relativas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-VERDE), em descompasso com a legislação estadual e o rito consagrado no modelo de prestação de contas.

Ressalta que em sessão da Câmara Municipal de Óbidos realizada no dia 20/09/2017 o secretário municipal de meio ambiente prestou todas as informações relativas à aplicação dos recursos do ICMS verde.

A prefeitura informa ainda que está trabalhando na realização de uma Audiência Pública na qual fará publicação e apresentação da prestação de contas de todos os recursos recebidos pela atual gestão.

 

Atenciosmante,

Prefeitura Municipal de Óbidos

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